AgRg no REsp 202301701145 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIMES. CONTEMPORANEIDADE. DESNECESSIDADE EM MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA REAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.A decisão que autoriza a busca e apreensão demanda fundamentação acerca das fundadas razões e demonstração da indispensabilidade da medida, sem necessidade de indicação específica dos objetos a serem apreendidos. 2.Há fundamentação idônea quando a decisão de primeira instância indica fundadas razões da prática de crimes contra a Administração Pública baseadas em elementos colhidos em colaboração premiada, relacionando os fatos investigados à imprescindibilidade das medidas cautelares. 3.A busca e apreensão, como medida cautelar de natureza real, diferentemente das cautelares de natureza pessoal, não exige a demonstração de contemporaneidade com a prática criminosa, conforme jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal. 4.Agravo regimental desprovido.