AgRg no HC 202500695618 — STJ

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO PELO AGRAVANTE. EQUÍVOCO NA CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo à parte, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. 2. A alegação de vício na certificação do trânsito em julgado perde relevância quando verificado que, apesar disso, o recurso especial foi apreciado. 3. Inexistente o interesse de agir, pois o objetivo do writ é a viabilização da análise do recurso especial, o que já ocorreu. 4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois assegurado o princípio da ampla defesa e duplo grau de jurisdição. 5. Agravo regimental improvido.