AgInt no AREsp 202401520421 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Segundo a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, nas obrigações de pagar quantia certa é descabida a fixação de multa cominatória como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.