AgInt no AREsp 202403457110 — STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Conforme entendimento desta Corte, é legal a previsão de taxa de ocupação de 1% sobre o valor do imóvel, durante o período de mora, nos termos do art. 37-A da Lei 9.514/97. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido