AgRg no HC 202402546420 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELA ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS A DATA DO FATO CRIMINOSO EM JULGAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou recurso em habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio para afastar a condenação transitada em julgado. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido de absolvição do Ministério Público vincula o julgador; (ii) definir se o recurso em habeas corpus pode ser utilizado para reanálise de provas ou desconstituição de coisa julgada; (iii) determinar se o reconhecimento da reincidência, com base em condenação cujo trânsito em julgado foi posterior ao fato criminoso, é válido. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus, por sua natureza célere e sumária, não é via adequada para análise de provas ou para reverter sentença com trânsito em julgado, devendo ser reservado para a proteção da liberdade de locomoção diante de ilegalidades flagrantes. 4. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF estabelece que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 5. "Consoante jurisprudência desta Corte, o pedido de absolvição do Ministério Público não vincula o julgador, que decide com base no princípio do livre convencimento motivado, sem que daí se extraia qualquer ofensa ao princípio acusatório" (AgRg no HC n. 789.674/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 6. A reincidência não pode ser reconhecida quando a condenação utilizada como fundamento transitou em julgado após a data do fato criminoso em julgamento. No entanto, tal condenação pode caracterizar maus antecedentes, os quais influenciam na fixação da pena-base. 7. A revisão da dosimetria da pena, no âmbito do habeas corpus, é admitida apenas em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, sendo esse o caso ao se verificar que a condenação anterior não configura reincidência, mas pode ensejar maus antecedentes. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é via adequada para reanálise de provas ou desconstituição de coisa julgada, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A reincidência não pode ser reconhecida quando a condenação transitou em julgado após o fato criminoso, mas pode caracterizar maus antecedentes." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 385; CP, art. 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 607.497/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.09.2020, DJe 30.09.2020; STJ, AgRg no HC 593.151/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 01.09.2020, DJe 14.09.2020.