AgInt no REsp 202302710543 — STJ

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. FASES DIVERSAS. CABIMENTO. 1. O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, por se tratar de fases diversas do processo, não se consubstanciando em bis in idem. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.