AREsp 202402906767 — STJ

Tribunal: STJ
Processo: 2717733
Registro: 202402906767
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Relator(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Órgão julgador: TERCEIRA TURMA
Data da decisão: 2025-06-30
Data de publicação: DJEN DATA:07/07/2025
Tipo: ACÓRDÃO

Julgado em 30/06/2025

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. OUTROS BENS IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPENHORABILIDADE. 1. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei nº 8.009/1990. Precedentes. 2. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.