EDcl no AgInt no AREsp 202403745622 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES.1. Verificada a ocorrência de omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos para repará-la.2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para, tornando sem efeitos as decisões anteriormente proferidas com o reconhecimento da tempestividade do apelo nobre, determinar novo exame do agravo em recurso especial.