AgRg no REsp 202500859549 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E UNICIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. PENA REDIMENSIONADA. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte apresentou embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra a mesma decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a interposição de recurso especial após embargos de declaração, sem esgotamento da instância ordinária, configura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal. 3. A questão também envolve a análise da possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena. III. Razões de decidir 4. O ônus de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada recai sobre a parte agravante, o que não foi cumprido no presente caso. 5. Constatou-se flagrante ilegalidade no acórdão, autorizando a concessão de habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão qualificada e excluir a agravante do estado de calamidade pública, redimensionando a pena. 6. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que parcial ou qualificada, conforme a Súmula 545/STJ, e a agravante do estado de calamidade pública requer fundamentação específica, não automática. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena para 4 anos de reclusão e 8 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: "1. A interposição de recurso especial após embargos de declaração, sem esgotamento da instância ordinária, configura preclusão consumativa e viola o princípio da unicidade recursal. 2. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que parcial ou qualificada. 3. A agravante do estado de calamidade pública requer fundamentação específica para sua incidência." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, "j"; Súmula 182/STJ; Súmula 545/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22.02.2022; STJ, AgRg no HC 687.484/SP, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.06.2022.