REsp 202303437084 — STJ

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 110, 112, I, E 117, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PELO ILÍCITO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA. TRANSCURSO, ENTRETANTO, DE PRAZO SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. PARECER DO MPF ADOTADO COMO RAZÕES DE DECIDIR. RESTABELECIDA A DECISÃO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. Recurso especial provido.