REsp 202303472880 — STJ

RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14, II; 65, III, D; 155 E 157, TODOS DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. MOMENTO CONSUMATIVO. CESSAÇÃO DA CLANDESTINIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA "RES FURTIVA". PRESCINDIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RESP N. 1.524.450/RJ. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. LEI N. 13.654/2018. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREJUDICIALIDADE. CONSTATADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PENA INTERMEDIÁRIA DISPOSTA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.