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HC 202404602879 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 966013
- Registro
- 202404602879
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-06-11
- Data de publicação
- DJEN DATA:23/06/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 11/06/2025
Ementa
HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. DECRETO N. 11.846/2023.
INDEFERIMENTO CALCADO NA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, I, DO
DECRETO EM REFERÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ordem denegada.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.