HC 202501208921 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO-X. CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEVIDÊNCIA DO ENVOLVIMENTO DE VERBAS FEDERAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por lavagem de capitais, relacionado à Operação Raio-X, questionando a competência da Justiça estadual para processar e julgar a ação penal, alegando que os recursos envolvidos são federais, oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo denegou a ordem no habeas corpus anterior, e a defesa argumenta que há conexão com outros feitos em que foi reconhecida a competência da Justiça Federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus é a via adequada para discutir a competência jurisdicional, considerando a alegação de que os recursos são federais e a competência deveria ser da Justiça Federal. 4. A questão também envolve a análise da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para determinar a competência, o que é inviável na via do habeas corpus. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não é cabível para reexame de prova ou para questões que não afetam diretamente a liberdade de locomoção, como a definição de competência sem reflexo no direito de ir e vir. 6. A competência da Justiça estadual foi mantida, pois a ausência de malversação de verbas federais afasta a competência da Justiça Federal, conforme entendimento pacífico desta Corte. 7. A análise da competência demandaria um exame aprofundado do conjunto fático-probatório, o que não é permitido na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para discutir a competência jurisdicional quando não há ameaça direta ao direito de locomoção. 2. A competência da Justiça estadual é mantida na ausência de malversação de verbas federais, afastando a competência da Justiça Federal". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, IV; STJ, Súmula 208.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 179.094/SP, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe 15/9/2023; STF, RHC 221.272, Min. Gilmar Mendes; STJ, HC 482.549/SP, Min. Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe 3/4/2020.