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AgRg no HC 202501578363 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 1001192
- Registro
- 202501578363
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-06-18
- Data de publicação
- DJEN DATA:25/06/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 18/06/2025
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO.
PRAZO PRESCRICIONAL PARA PENA IN CONCRETO. TERMO ANTERIOR À
DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. ART. 110, § 1º, DO CP.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.