AgRg nos EDcl no AREsp 202300033749 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS ATINENTES AO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO DE MANUTENÇÃO DAS ALGEMAS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal local afastou a preliminar de nulidade do julgamento em razão do uso de algemas e manteve a condenação do ora agravante, conforme julgamento pelo Conselho de Sentença, apenas reduzindo a pena imposta. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame de questões fático-probatórias atinentes ao julgamento da causa, o que é vedado em sede de recurso especial, uma vez que as instâncias locais são soberanas na análise do acervo fático-probatório dos autos (súmula n. 7/STJ). 3. O entendimento adotado pelo Tribunal local no que tange à manutenção das algemas em julgamento pelo Tribunal do Júri está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da súmula n. 83/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.