AgRg no RHC 202303033770 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO DE PROVAS ESSENCIAIS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando emerge dos autos, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. A alegação de ausência de determinados documentos não compromete a justa causa para a ação penal quando existem outros elementos probatórios que sustentam a acusação. 3. A análise aprofundada da autoria delitiva, incluindo a verificação da condição de administrador ou sócio-gerente para fins de responsabilização penal, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, não sendo viável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.