AgRg no RHC 202401101188 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RESCISÃO DO ANPP. PACIENTE QUE CONFESSOU CRIME MENOS GRAVE E INDUZIU O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ERRO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público apenas entendeu cabível o ANPP diante da menor participação da paciente, que teria se limitado a guardar e manter em depósito as drogas, e da pretensa colaboração na identificação dos demais concorrentes, a qual permitiria em tese a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 41 da Lei n. 11.343/2006. 2. Depois de celebrado o acordo, novas investigações efetuadas pela autoridade policial revelaram que a paciente teria desenvolvido também comportamentos mais graves e abrangentes, consistentes na comercialização dos entorpecentes em concurso com os demais asseclas. 3. A ausência de confissão formal e circunstanciada, assim como a indução do órgão acusatório em erro, autorizam a rescisão do acordo de não persecução penal. 4. Agravo regimental desprovido.