AgRg no AgRg na PET no HC 202403897479 — STJ

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICAS A QUE O RÉU INTEGRE COMO SÓCIO OU PARTICIPE DE SUA GESTÃO DIRETAMENTE RELACIONADAS COM OS FATOS EM APURAÇÃO. PERÍODO DE COMERCIALIZAÇÃO DE 2021 A 2023. ENCERRAMENTO HÁ MAIS DE 2 ANOS. COMUNICAÇÃO DAS ATIVIDADES IRREGULARES AO COAF. EXISTÊNCIA DE OUTROS FORNECEDORES. PEQUENA PARCELA COMERCIALIZADA COM A EMPRESA QUE ADQUIRIA O OURO CLANDESTINAMENTE. AFASTAMENTO DO PACIENTE DA GERÊNCIA DA EMPRESA FÊNIX DTVM. POSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.