AgRg no HC 202501249396 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITO OBJETIVO. QUESTÃO PREJUDICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. A prolação de sentença condenatória a pena superior a 4 anos de reclusão torna superada a discussão acerca do requisito objetivo para possibilitar a oferta do acordo de não persecução penal, tendo em vista o óbice do art. 28-A, caput, do CPP. 3. Agravo regimental desprovido.