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AgInt no AREsp 202301208176 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2347807
- Registro
- 202301208176
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-06-23
- Data de publicação
- DJEN DATA:27/06/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 23/06/2025
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH). PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
LANÇAMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. O prazo prescricional para a cobrança da Taxa Anual por Hectare
(TAH) é de cinco anos, contados a partir do lançamento, conforme
estabelecido na tese firmada para o Tema 244/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.