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AgInt na Pet 202501273680 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 17726
- Registro
- 202501273680
- Classe
- AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-06-23
- Data de publicação
- DJEN DATA:26/06/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 23/06/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AFASTAMENTO. TEMA
REPETITIVO 437/STJ. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. FUMUS BONI
IURIS. PERICULUM IN MORA. INOCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que
não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando
a instância de origem entende que o feito está suficientemente
instruído e indefere a produção de provas adicionais, por serem
desnecessárias ou por se tratar de matérias já comprovadas
documentalmente.
2. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.