← Jurioteca
AREsp 202500067966 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2840559
- Registro
- 202500067966
- Classe
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:23/06/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2025
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO. CLÁUSULAS DE IMPENHORABILIDADE.
EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EQUIPARAÇÃO DA DOAÇÃO AO ADIANTAMENTO DA
LEGÍTIMA. PRECEDENTES.
1. A doação, por configurar adiantamento da legítima, também exige a
justa causa para a imposição de cláusulas restritivas.
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.