AgInt no REsp 201700867420 — STJ

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO INVÁLIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Sendo inequívoca a irregularidade do contrato de locação, não há direito de permanência do locatário no imóvel expropriado, faltando-lhe premissa autorizadora da indenização por perda do fundo de comércio. 2. Agravo interno desprovido.