AgInt no REsp 202100358406 — STJ

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Caso em que os agravantes, na condição de secretários municipais, favoreceram indevidamente pessoas ligadas aos administradores públicos e não realmente atletas na concessão de bolsas atletas subsidiadas por compensação do ISSQN. 2. Há continuidade típico-normativa da conduta, prevista no art. 10, XX, da redação atual da Lei de Improbidade Administrativa. 3. Agravo interno desprovido.