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AgInt no AREsp 202404169082 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2787306
- Registro
- 202404169082
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:24/06/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2025
Ementa
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. RENÚNCIA
DA JUSTIÇA GRATUITA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. RECOLHIMENTO SIMPLES DO
PREPARO. DEFERIMENTO DE PRAZO NESTA CORTE PARA EFETIVAR O PREPARO NA
FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC NÃO CUMPRIDO OPORTUNAMENTE.
DESERÇÃO DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, ocorreu renúncia implícita ao pedido do
benefício da gratuidade com o recolhimento simples do preparo após a
interposição do recurso especial. Deferido o prazo nesta Corte para
regularização do vício na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a
parte deixou de efetivar o preparo no prazo determinado. Aplicação
da Súmula n. 187 do STJ.
2. Agravo interno não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.