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AgInt no AREsp 202404169082 — STJ

Tribunal
STJ
Processo
2787306
Registro
202404169082
Classe
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Relator(a)
MOURA RIBEIRO
Órgão julgador
TERCEIRA TURMA
Data da decisão
2025-06-16
Data de publicação
DJEN DATA:24/06/2025
Tipo
ACÓRDÃO

Julgado em 16/06/2025

Ementa

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO NO JUÍZO DE ORIGEM. RENÚNCIA DA JUSTIÇA GRATUITA NA INSTÂNCIA RECORRIDA. RECOLHIMENTO SIMPLES DO PREPARO. DEFERIMENTO DE PRAZO NESTA CORTE PARA EFETIVAR O PREPARO NA FORMA DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC NÃO CUMPRIDO OPORTUNAMENTE. DESERÇÃO DO RECURSO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, ocorreu renúncia implícita ao pedido do benefício da gratuidade com o recolhimento simples do preparo após a interposição do recurso especial. Deferido o prazo nesta Corte para regularização do vício na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC, a parte deixou de efetivar o preparo no prazo determinado. Aplicação da Súmula n. 187 do STJ. 2. Agravo interno não provido.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.