← Jurioteca
AgInt na TutAntAnt 202501557930 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 561
- Registro
- 202501557930
- Classe
- AGRAVO INTERNO NA TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
- Relator(a)
- SÉRGIO KUKINA
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-06-23
- Data de publicação
- DJEN DATA:27/06/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 23/06/2025
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA TUTELA
ANTECIPADA ANTECEDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO
PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PEDIDO DE TUTELA AMPARADO EM ARGUMENTAÇÃO
GENÉRICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS TESES. PRECLUSÃO. MATÉRIA RELACIONADA
AO PRÓPRIO MÉRITO DO WRIT. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em virtude da preclusão, não se presta o agravo interno à
complementação de teses que deixaram de ser arguidas no momento
oportuno pela parte requerente, ora agravante.
2. As questões trazidas no agravo interno referem-se ao próprio
mérito da demanda, ainda não apreciado sequer em primeiro grau de
jurisdição, o que inviabiliza o exame por este Superior Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.