AgRg no REsp 202500884094 — STJ

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual a parte agravante questiona a dosimetria da pena no crime de estupro de vulnerável. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena foi adequada, se houve confissão do réu e se a cumulação de majorantes na pena é válida. III. Razões de decidir 3. A individualização da pena é vinculada a parâmetros legais, permitindo ao julgador discricionariedade na escolha da sanção penal, desde que motivada e dentro da legalidade e constitucionalidade. 4. A culpabilidade, como juízo de reprovabilidade, foi corretamente valorada negativamente, considerando-se a gravidade dos atos do réu, que amarrou, amordaçou e ameaçou a vítima. 5. Não houve confissão (nem parcial), pois não houve admissão de nenhum fato específico que justificasse a aplicação da atenuante respectiva. 6. A aplicação cumulativa das majorantes foi fundamentada de forma válida, com base na gravidade concreta dos atos cometidos pelo réu. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena é válida quando fundamentada em elementos concretos que aumentam a reprovabilidade da conduta. 2. Não há direito à atenuante da confissão se o réu não assume a autoria dos fatos. 3. A aplicação cumulativa de majorantes é válida quando fundamentada concretamente". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2.457.880/SP, Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.681.364/MG, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20.08.2024; STJ, AgRg no HC 753.071/SC, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22.05.2023.