AgRg no HC 202301971061 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para cassar acórdão desfavorável ao paciente, condenado a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de drogas. 2. O recorrente alega constrangimento ilegal devido a suposta violação de domicílio e busca pessoal ilegais, além de questionar a juntada de provas após a sentença. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada pelos policiais foi legal, considerando a alegação de ausência de fundada suspeita e violação ao direito à inviolabilidade domiciliar. 4. Outra questão em discussão é se a juntada de provas após a sentença, especificamente as imagens da câmera corporal dos policiais, constitui nulidade processual. III. Razões de decidir 5. A busca pessoal e domiciliar foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada na conduta antecedente do réu e consentimento para ingresso no domicílio. 6. A juntada de provas após a sentença não causou prejuízo à defesa, pois foi oportunizado o contraditório e a questão foi debatida na fase instrutória. 7. A jurisprudência consolidada não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A busca pessoal e domiciliar é legal quando há fundada suspeita e consentimento para ingresso no domicílio. 2. A juntada de provas após a sentença não constitui nulidade se não houver prejuízo à defesa. 3. Não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; CPP, art. 654, § 2º; Lei de Drogas, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024; STJ, HC 535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.