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AgInt no AREsp 202300867620 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2326613
- Registro
- 202300867620
- Classe
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-06-30
- Data de publicação
- DJEN DATA:07/07/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 30/06/2025
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
RECONSIDERADA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DA VÍTIMA.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS.
SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO. NATUREZA DIVISÍVEL.
DESMEMBRAMENTO EM PARTES. PAGAMENTO. COTA-PARTE. 1. Havendo
pluralidade de beneficiários, o pagamento da indenização do seguro
DPVAT deverá ser feito a cada um que o postular, conforme sua
cota-parte. Precedentes. 2. Agravo interno provido, para
reconsiderar a decisão e-STJ fls. 512/514, para conhecer do agravo
para dar provimento ao recurso especial.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.