AgRg no AREsp 202500802873 — STJ

Tribunal: STJ
Processo: 2877304
Registro: 202500802873
Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Relator(a): SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador: SEXTA TURMA
Data da decisão: 2025-06-24
Data de publicação: DJEN DATA:30/06/2025
Tipo: ACÓRDÃO

Julgado em 24/06/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA PREVISTOS NOS ARTS. 1º, II E V, E 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990. AFASTAMENTO DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ESTADO. FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUI MEIOS PRÓPRIOS PARA REAVER OS VALORES SONEGADOS VIA EXECUÇÃO FISCAL. Agravo regimental improvido.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.