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AgInt nos EDcl no REsp 202304061734 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2108761
- Registro
- 202304061734
- Classe
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- BENEDITO GONÇALVES
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-06-16
- Data de publicação
- DJEN DATA:06/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 16/06/2025
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se conhece de recurso interposto por quem não é parte na lide
e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, não tendo,
assim, legitimidade para recorrer, nos termos do art. 996 do
CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.192.559/PR,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n.
1.904.284/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira
Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 21/2/2025.
2. Agravo interno não conhecido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.