AgRg no AgRg no AREsp 202500995387 — STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL (ORIUNDO DE DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DA PRESIDÊNCIA/STJ RECONSIDERADA PELA RELATORIA) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA À SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E REGULAR A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA RELATORIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA À SÚMULA N. 568/STJ. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DESCABIDO PLEITO DE JULGAMENTO DA INSURGÊNCIA EM MESA (DE FORMA NÃO VIRTUAL). DIREITO POSTESTATIVO DA PARTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que - após reconsiderar decisão prolatada pela Presidência desta Corte -, em juízo de admissibilidade e delibação ad quem, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, por subsistirem as violações dos preceitos federais invocados no recurso especial. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial. II. Questões em discussão 2.1 A (primeira) questão em discussão consiste em saber se - com base nos subjacentes princípios do devido processo legal e da dialeticidade - o agravo regimental pode (ou não) ser conhecido (consoante inteligência da Súmula n. 182/STJ), quando as razões apresentadas pelo insurgente encontram-se "dissociadas" dos fundamentos assentados na decisão agravada. 2.2 A (segunda) questão controvertida consiste em definir se a ausência de impugnação específica (concreta e analítica) do agravante a "todos" os fundamentos da decisão agravada impede (ou não) o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência da Súmula n. 182/STJ. 2.3 A (terceira) questão em debate consiste em avaliar se considera-se (ou não) infirmado - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - o óbice encartado na Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com (simétrica ou parelha) pertinência temática e com eficácia prospectiva, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao (efetivo) cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial (como possível hipótese de distinguishing ou de overruling), nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. 2.4 A (quarta) questão em contenda consiste em discernir se, conquanto ausente, nesta Corte, a possibilidade de sustentação oral do regimental oriundo de "agravo" em recurso especial criminal, despido de previsão legal e regimental [ex vi do art. 159, I, do Regimento Interno deste Tribunal (RSITJ), c/c o art. 7º, § 2º-B da Lei n. 8.906/1994], conforme já definido pela Terceira Seção (AgRg nos EAREsp n. 2.132.065/RS), é possível (ou não) a rasa e desmotivada oposição [como direito potestativo] da parte ao julgamento "virtual" da insurgência, a ser peremptoriamente colocada em mesa, para deliberação presencial pelo órgão colegiado. III. Razões de decidir 3.1 O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne (regularmente) "todos" os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e pormenorizada, seu (eventual) desacerto. 3.1.1 A impugnação regimental, in casu, à Súmula n. 7/STJ, encontra-se dissociada (desconexa) do contexto fático-processual do caso em vertente, pois, no provimento monocrático agravado, não houve qualquer aplicação do indigitado óbice. 3.1.2 Neste cenário, com arrimo nos subjacentes princípios do devido processo legal e da dialeticidade, não se conhece do agravo regimental (consoante inteligência da Súmula n. 182/STJ) quando permeado por razões dissociadas do (s) fundamento (s) de inadmissão consignado (s) na decisão agravada. 3.1.3 Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialético enfrentamento (analítico) aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada - não constituída por capítulos autônomos - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3.1.3.1 Na ocasião, as (lacunosas) razões apresentadas neste agravo regimental, ao não infirmarem corretamente a decisão agravada em sua "integralidade", atraem a incidência da Súmula n. 182/STJ. 3.1.3.2 Para este Sodalício, não se considera infirmada - pela inteligência da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial (como possível hipótese de distinguishing ou de overruling), nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. 3.1.3.3 Na espécie, constata-se que a Defesa (além de não infirmar com a necessária ressonância e especificidade concreta a "segunda" e a "terceira" extensões da decisão agravada, ora relatada acima nas alíneas "b" e "c") limitou-se a perquirir genericamente (an passant), em relação ao último tópico do decisum, não estar de acordo com a aplicação da Súmula 588/STJ. 3.1.3.4 Impugnação (deficiente, lacunosa, desidratada e inepta) que não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita e, por conseguinte, inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material) o objetivado juízo de delibação do reclamo. 3.2 Conquanto ausente a possibilidade, nesta Corte, de sustentação oral no regimental oriundo de "agravo" em recurso especial, despido de previsão legal e regimental [ex vi do art. 159, IV do Regimento Interno deste Tribunal (RSITJ), c/c o art. 7º, § 2º-B da Lei n. 8.906/1994], conforme já definido pela Terceira Seção (AgRg nos EAREsp n. 2.132.065/RS), ainda assim, não se afigura possível a rasa e desmotivada oposição [como inexistente direito potestativo] da parte ao julgamento "virtual" da insurgência, a ser peremptoriamente colocada em mesa, para deliberação presencial pelo órgão colegiado. IV. Dispositivo e tese s 4. Agravo regimental não conhecido. Teses de julgamento: "1. Com base na inteligência da Súmula n. 182/STJ e, notadamente, nos princípios do devido processo legal e da dialeticidade, não se conhece do agravo regimental quando permeado por razões dissociadas (desconexas) do (s) fundamento (s) consignado (s) na decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica (concreta e analítica) do agravante a "todos" os fundamentos da decisão recorrida - não constituída por capítulos autônomos - impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência da Súmula n. 182/STJ. 3. Não se considera infirmada - pela exegese da Súmula n. 182/STJ - a Súmula n. 83/STJ ou, ainda, a incidência da Súmula n. 568/STJ, quando o agravante [não obstante alegue genericamente (an passant) a sua não incidência] não colaciona, em suas razões, julgados paradigmas "atuais", com eficácia prospectiva e com pertinência temática, ulterior à interposição do recurso especial inadmitido, necessários ao cotejo analítico com o aresto objurgado e consectária aferição de eventual dissonância jurisprudencial (como possível hipótese de distinguishing ou de overruling), nos moldes do art. 315, § 2º, VI, do CPP. 4. Conquanto ausente a possibilidade, nesta Corte, de sustentação oral no regimental oriundo de "agravo" em recurso especial, despido de previsão legal e regimental [ex vi do art. 159, IV do Regimento Interno deste Tribunal (RSITJ), c/c o art. 7º, § 2º-B da Lei n. 8.906/1994], conforme já definido pela Terceira Seção (AgRg nos EAREsp n. 2.132.065/RS), ainda assim, não se afigura possível a rasa e desmotivada oposição [como inexistente direito potestativo] da parte ao julgamento "virtual" da insurgência, a ser peremptoriamente colocada em mesa, para deliberação presencial pelo órgão colegiado. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 6º, e 932, III; CPP, arts. 3º e 315, § 2º, VI; RISTJ, arts. 34, XVIII, "a", 159, I, e 258; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgRg no REsp 1.056.129/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12.08.2008; STJ, AgRg no AREsp 2.209.701/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.399.208/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12.12.2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.058.817/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03.03.2015, DJe de 12.03.2015; STJ, Súmula n. 182. 2. STJ, EAREsp 746.775/PR, Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19.09.2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.759.020/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.511.074/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21.05.2024, DJe de 27/5/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.091.694/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13.06.2022. 3. STJ, AgRg no AREsp n. 2.183.499/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 1.664.424/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 9/10/2024; STJ, AgRg no REsp 2.094.487/TO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.571.050/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 23.10.2024, DJe de 25.10.2024; STJ, Súmula n. 83/STJ, STJ, Súmula n. 568/STJ; STJ, Súmula n. 182/STJ. 4. STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.132.065/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 20/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.154.733/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, AgRg no RtPaut no REsp n. 2.090.576/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025; STJ, AgRg no RtPaut no REsp n. 2.090.576/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025.