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EDcl no REsp 202500786033 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2201455
- Registro
- 202500786033
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- MOURA RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-12
- Data de publicação
- DJEN DATA:15/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 12/08/2025
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO.
NECESSIDADE PRÉVIO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.