EDcl no AgRg nos EAREsp 202303351778 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE DE QUE O EMBARGANTE FAZ JUS À APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913 (STF). MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO SUPERIOR DA PGR NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE OFERTAR A BENESSE. ÓBICE OBJETIVO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS ABSTRATAS IGUAL A 4 ANOS. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.