EDcl no AgInt no AREsp 202401292758 — STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CORREÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 3. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que os critérios de elaboração dos cálculos periciais sujeitam-se à preclusão. 4. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que os erros alegados pela ora recorrente referem-se a critérios do cálculo e não a erro material, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.