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REsp 202404384218 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2183965
- Registro
- 202404384218
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-12
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 12/08/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. DANOS MORAIS. PEDIDO CERTO. CONDENAÇÃO EM VALOR
SUPERIOR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA.
1. A existência de pedido certo e individualizado de indenização por
danos morais impede a condenação em valor superior, sob pena
incorrer em julgamento ultra petita. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.