REsp 202203775920 — STJ

RECURSOS ESPECIAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (20 KG DE COCAÍNA E 50 KG DE CRACK). RECURSO ESPECIAL DE J C T L. TESES PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PELA FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA/DA NULIDADE DO PROCESSO PELA FALTA DE ATENDIMENTO DA JUNTADA NOS AUTOS DO RELATÓRIO DAS INVESTIGAÇÕES DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ALEGAÇÃO DE EXASPERAÇÃO INIDÔNEA DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPONDERÂNCIA ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. VIOLAÇÃO DO ART. 385 DO CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO REFERIDO TEMA, SOB O ENFOQUE APRESENTADO PELO RECORRENTE. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DE A S B DA S. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, I, DO CPC. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACÓRDÃO QUE SE PAUTOU NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO RAZÕES DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. TESE DE INIDONEIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR JUDICIAL DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTOS CONCRETOS APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ARGUMENTO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CADERNO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JUSTIFICAM O ACRÉSCIMO EM 1/4. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, COM SUPORTE EXCLUSIVO NA QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, TEREM O CONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PECUNIÁRIAS REDIMENSIONADAS. Recurso especial de J C T L conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido, em parte, para, tão somente, afastar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, redimensionando as suas penas privativa de liberdade e pecuniária. Recurso especial de A S B DA S conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido, em parte, para, tão somente, reconhecer o privilégio, redimensionando as suas penas privativa de liberdade e pecuniária, abrandando, ainda, o regime inicial de cumprimento de pena ao semiaberto.