AgRg no AREsp 202500729932 — STJ

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com pena fixada em 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e aplicação da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração de 1/3 (um terço).2. O agravante foi condenado pelo transporte de 2.323g (dois mil trezentos e vinte e três gramas) de cocaína, alegando desproporcionalidade na dosimetria da pena e pleiteando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu grau máximo. II. Questão em Discussão3. A discussão consiste em saber se a dosimetria da pena foi desproporcional, considerando a quantidade de droga apreendida, e se o redutor do tráfico privilegiado deveria ser aplicado em sua fração máxima. III. Razões de Decidir4. A dosimetria da pena foi considerada proporcional, em consonância com a jurisprudência, ao considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida.5. A aplicação da fração de 1/3 (um terço) para o redutor do tráfico privilegiado foi justificada pela condição de mula do agravante e pela transnacionalidade do delito, não havendo ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias. IV. Dispositivo e Tese6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida, em conformidade com a jurisprudência. 2. A aplicação da fração de 1/3 (um terço) para o redutor do tráfico privilegiado é adequada quando justificada pela condição de mula e pela transnacionalidade do delito. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 948.546/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/05/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.204.323/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/09/2023.