AgRg no HC 202502008800 — STJ

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA ASSEGURAR O DIREITO DA DEFESA DE ACOMPANHAR REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. USO INDEVIDO E ABUSIVO DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE REFLEXO DIRETO E CONCRETO NA LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o habeas corpus é remédio constitucional que visa proteger de ameaça ou constrangimento ilegal a liberdade de locomoção. 2. Busca a Defesa ver assegurado o direito de acompanhamento por profissional por ela indicado na realização do exame criminológico, em evidente utilização abusiva do remédio heroico. 3. O acompanhamento da Defesa na realização do exame criminológico do apenado, que sequer vincula o Magistrado, não irá alterar o status libertatis do paciente ou revela qualquer risco direto e imediato em relação ao seu direito de ir e vir. 4. Agravo regimental desprovido.