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EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 202300439084 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2297109
- Registro
- 202300439084
- Classe
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-05
- Data de publicação
- DJEN DATA:20/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 05/08/2025
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
CRIME DE ROUBO MAJORADO. MENOR INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE
IDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO ACOLHIDO.
1. Nos termos da Súmula 605 desta Corte, o atingimento da idade de
21 anos implica extinção da punibilidade do ato infracional
praticado.
2. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a
punibilidade do embargante.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.