EDcl no AgInt no AREsp 202401861097 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR CARTA-FIANÇA. DESCABIMENTO NO CASO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. No presente caso, reconhecendo-se que o tema voltado à higidez do título exequendo foi enfrentado noutro processo, AREsp 2.656.712/PE, com sentença transitada em julgado, mostra-se descabido novo enfrentamento nestes autos, impondo-se o efeito modificativo aos embargos de declaração, para reconsiderar o acórdão embargado que acolheu a alegada incompletude na prestação jurisdicional. 2. Quanto à substituição de penhora em dinheiro por carta-fiança, o Tribunal a quo identificou risco de exaurimento da garantia oferecida em substituição, pois submetida a prazo de validade. A alteração do julgado implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo, para sanar omissão e, por conseguinte, conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.