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AgRg no AREsp 202302264224 — STJ

Tribunal
STJ
Processo
2407651
Registro
202302264224
Classe
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Relator(a)
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador
SEXTA TURMA
Data da decisão
2025-08-13
Data de publicação
DJEN DATA:18/08/2025
Tipo
ACÓRDÃO

Julgado em 13/08/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (223,7 G DE COCAÍNA E 1.458,0 G DE MACONHA). POSSE DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. Agravo regimental improvido.

Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.