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REsp 202401973821 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2147749
- Registro
- 202401973821
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/08/2025
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO
VIOLÊNCIA INVISÍVEL. DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO. MEDIDA
ASSECURATÓRIA. ARRESTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. BLOQUEIO DE CONTA
BANCÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 619 DO CPP. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ART.
833, IV, DO CPC. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA
7/STJ.
Recurso especial improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.