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REsp 202400554367 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2125407
- Registro
- 202400554367
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/08/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO
ENEM. CONCLUSÃO DO NÍVEL MÉDIO DE ESCOLARIDADE ANTES DO INÍCIO DO
CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE, SENDO INDEVIDO O ACRÉSCIMO DE
1/3 PREVISTO NO ART. 126, § 5º, DA LEP. PRECEDENTES.
Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.