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REsp 202500559866 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2198707
- Registro
- 202500559866
- Classe
- RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-12
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 12/08/2025
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO. REGRAS CONDOMINIAIS.
INFRAÇÃO. MULTA. LOCATÁRIO. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER
REM. PROPRIETÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
1. O proprietário tem legitimidade passiva para responder por
eventuais danos relativos ao uso do imóvel, em razão da natureza
propter rem da obrigação, que decorre diretamente da propriedade da
coisa. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.