AREsp 202404615024 — STJ

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES DA LEI DE IMPROBIDADE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação rescisória em ação civil pública por ato de improbidade administrativa originária do Inquérito n. 4278/05, em que o convênio de cooperação técnico-científica entre a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e a Fundação Riozoo e de outro lado Criadouro Tropicus e outros objetivam a reprodução de aves nativas ameaçadas de extinção. Alega o MP violação do art. 2º do Decreto municipal n. 19.381/2001, que veda a celebração de convênio com entidade ou empresas que possuam em seus quadros membros que ocuparam os primeiros e segundos escalões dos cargos da administração municipal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, para, em apertada síntese, julgar nulo o convênio e os acusados a ressarcimento, solidariamente, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) e multa civil. No Tribunal, a sentença foi parcialmente reformada, para "excluir da condenação apenas do Município ao pagamento das custas processuais (não abrangidos os honorários de advogado na isenção) e para fixar como base de cálculo para os honorários pagos por Município e RioZoo o valor da causa em ambas as ações, e não o valor da condenação". Houve o trânsito em julgado. Na rescisória, o Tribunal a quo, julgou improcedente o pedido. O valor da causa foi fixado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." O entendimento desta Corte é no sentido de que não há ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992, no tocante a cumulatividade de penas, quando há fundamentação suficiente para condenação em atos de improbidade, previstos nos arts. 9º e 10 da referida lei. (REsp n. 1.232.888/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/10/2013, DJe de 25/10/2013.) VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.