AgRg no REsp 202501258597 — STJ

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo MPF contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial do MP/DFT, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a condenação do réu por violação sexual mediante fraude (art. 215 do CP), sem incidir na vedação da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu que não houve prova suficiente para demonstrar a fraude ou indução a erro da vítima, absolvendo então o acusado. 4. A pretensão do Ministério Público de reexaminar o conjunto fático-probatório para concluir pela ocorrência fraude é incabível em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. A revaloração fática é admitida em recurso especial apenas quando há fatos incontroversos, o que não é o caso presente, onde há controvérsia sobre os fatos efetivamente ocorridos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A revaloração fática em recurso especial é admitida apenas quando há fatos incontroversos. 2. A Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para alterar decisão absolutória por insuficiência de provas". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 215.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.685.569/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 03.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.763.930/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14.09.2022.