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AREsp 202300442060 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 2303753
- Registro
- 202300442060
- Classe
- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- Relator(a)
- RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-12
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 12/08/2025
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. O STJ entende que o agente financeiro tem legitimidade passiva
para responder pelos danos causados ao adquirente quando também
tiver participado na qualidade de agente executor de política
habitacional do "Programa Minha Casa, Minha Vida".
2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.