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AgRg no RHC 202501625017 — STJ
- Tribunal
- STJ
- Processo
- 215655
- Registro
- 202501625017
- Classe
- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- Relator(a)
- SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data da decisão
- 2025-08-13
- Data de publicação
- DJEN DATA:18/08/2025
- Tipo
- ACÓRDÃO
Julgado em 13/08/2025
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. POSSIBILIDADE
DE PRODUÇÃO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
INVIABILIDADE. ELUCIDAÇÃO NA FASE INSTRUTÓRIA. DECISÃO DE
RATIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. INEVIDÊNCIA.
INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido.
Fonte: STJ — acervo público. Buscar o inteiro teor deste processo na Biblioteca.