AgRg no AREsp 202402047590 — STJ

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA CONTRA ADOLESCENTE (ART. 1º, II, § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997). INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA PARA DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR FIXADO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A insurgência quanto ao montante fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais, alegadamente irrisório, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental improvido.